Termos e Condições do spn77

1 Definições e Partes

Para fins deste instrumento, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "spn77": refere-se ao website https://spn77.cam e todos os serviços digitais nele disponibilizados, incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma spn77, doravante denominada simplesmente "Operadora".
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que tenha realizado cadastro e aceito os presentes Termos e Condições.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso à plataforma spn77, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Aposta": qualquer wager, previsão ou participação em jogos de azar ou apostas esportivas de quota fixa realizados por meio da plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos, ganhos e bônus aplicáveis.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou benefícios concedidos pela Operadora sujeitos a requisitos de aposta (rollover) específicos.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da plataforma spn77 estão estritamente restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente ou domiciliada no Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inserida em lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos e Condições;
• Agir em capacidade pessoal, e não como representante, agente ou em nome de terceiros.

É expressamente proibido o cadastro ou o uso da plataforma por menores de 18 anos. A Operadora emprega tecnologias de verificação etária e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Contas de menores identificados serão imediatamente encerradas e os saldos retidos conforme determinação legal.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma spn77. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF constitui violação grave destes Termos, sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas e retenção de saldos pendentes de verificação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, em especial à Lei 14.790/2023 e às normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Operadora adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer).

3.1 Documentos Exigidos

Para liberação completa da conta, incluindo saques acima dos limites básicos, o Usuário deverá fornecer:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

3.2 Prazos de Verificação

A análise dos documentos enviados será concluída em até 48 horas úteis após o envio completo da documentação. Em casos de documentação incompleta ou inconsistente, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

A Operadora reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto o processo de verificação estiver em andamento, sem que isso configure qualquer tipo de irregularidade ou descumprimento contratual.

4 Conta do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso — login e senha — e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Operadora recomenda:

• Utilizar senhas fortes, com pelo menos 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros em nenhuma hipótese;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso suspeito ou não autorizado.

A Operadora não será responsabilizada por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas ou não tiver notificado a Operadora em tempo hábil.

5 Depósitos

A plataforma spn77 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7, incluindo fins de semana e feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento imediato;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil após o pagamento;
• TED / DOC — disponível em dias úteis, horário bancário;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito à aprovação da operadora do cartão.

O valor mínimo de depósito é definido pela Operadora e pode variar conforme o método utilizado. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado — são vedados depósitos por terceiros. A Operadora reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos de originar-se de fontes não verificadas ou incompatíveis com a titularidade da conta.

6 Saques

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar com verificação de identidade (KYC) concluída;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo autorização expressa da Operadora;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação;
• Saques via TED são processados em até 1 a 2 horas em dias úteis, dentro do horário bancário (08h00–17h00, Horário de Brasília);
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) aplicáveis ao setor.

7 Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela plataforma spn77 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus possui requisito de rollover (volume de apostas necessário para liberação de saque), que será claramente indicado na oferta;
• Bônus são válidos por um prazo determinado; saldos de bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O uso de estratégias que prejudiquem a integridade da promoção — como apostas em resultados contrários (hedging) ou uso de múltiplas contas — resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio;
• Em caso de divergência entre o material promocional e estes Termos e Condições, prevalece o disposto nestes Termos.

8 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma spn77 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas seções correspondentes da plataforma. Disposições gerais:

• Uma aposta confirmada é irrevogável, salvo disposição contrária expressa nas regras da modalidade específica;
• Em caso de erro técnico evidente — incluindo odds incorretas por falha do sistema —, a Operadora reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e estornar os valores apostados;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo serão aceitas apenas como apostas ao vivo, se disponível, com as odds vigentes no momento da confirmação;
• Em apostas esportivas, o resultado oficial reconhecido pela federação responsável prevalece para fins de liquidação, mesmo que divergente de transmissões ao vivo;
• A Operadora reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.

9 Jogo Responsável

O spn77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em cumprimento à Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário na área de conta;
• Limites de perda: valor máximo de perda tolerada por período determinado;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 1 semana a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo.

Caso o Usuário identifique sinais de dependência ou comportamento compulsivo em relação ao jogo, recomendamos entrar em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma spn77, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e possível ação legal:

• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem a própria conta;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer inteligência artificial para realizar apostas ou manipular resultados;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para obter vantagem indevida;
• Tentar explorar brechas técnicas, erros de odds ou falhas de sistema;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer documentação falsa, adulterada ou de terceiros durante o processo de verificação;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem ofensiva em interações com a equipe de suporte.

11 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma spn77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo:

• Criação e gestão de conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da plataforma (com consentimento).

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão dos próprios dados, exercíveis mediante solicitação ao e-mail de contato da plataforma: [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

A Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas voluntariamente pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros, incluindo provedores de internet e redes de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
• Alterações de odds ou resultados de eventos esportivos fora do controle da Operadora;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima da Operadora perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

A conta do Usuário poderá ser encerrada nas seguintes circunstâncias:

• Por iniciativa do Usuário: mediante solicitação ao suporte, com liquidação de saldos remanescentes após verificação;
• Por iniciativa da Operadora: em caso de violação destes Termos e Condições, atividade fraudulenta, impossibilidade de verificação de identidade ou descumprimento de obrigações legais;
• Por determinação legal ou regulatória: quando exigido por autoridade competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a Operadora reserva-se o direito de reter saldos pendentes de análise por prazo necessário à apuração dos fatos, podendo revertê-los ao Usuário, caso a investigação conclua pela inexistência de irregularidade, ou confiscá-los definitivamente em caso contrário.

14 Alterações nos Termos e Condições

A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, observados os seguintes procedimentos:

• Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma;
• Alterações de natureza urgente, motivadas por exigência legal ou regulatória, entrarão em vigor imediatamente;
• O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação configura aceitação tácita das novas condições;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — disposições gerais de contratos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de atendimento ao cliente.