Política de Privacidade do spn77

1 Identificação do Controlador

O spn77, acessível pelo endereço eletrônico https://spn77.cam, é o controlador dos dados pessoais coletados por meio desta plataforma, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma, determinando as finalidades e os meios pelos quais os dados são processados, sempre em observância à legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para todos os fins desta Política, o canal de comunicação com o controlador é o endereço eletrônico [email protected], cujo e-mail deve ser utilizado para qualquer solicitação relacionada ao tratamento de dados pessoais.

2 Dados Pessoais Coletados

O spn77 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: informações de contas bancárias ou chaves Pix vinculadas ao CPF do titular, para fins exclusivos de processamento de depósitos e saques;
• Documentos comprobatórios: imagens de documentos de identidade e comprovante de residência, exigidos no processo de verificação KYC.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão e origem de acesso;
• Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo, modelo, resolução de tela e configurações de idioma;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP, para verificação de elegibilidade geográfica;
• Dados de uso: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e retirados, padrões de comportamento na plataforma.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Informações de verificação de identidade fornecidas por bureaus de crédito e serviços de KYC parceiros;
• Dados de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro oriundos de parceiros especializados em compliance financeiro;
• Informações de transações financeiras fornecidas por processadores de pagamento (ex.: operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo spn77 são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, gerenciamento de perfil e preferências do usuário;
• Prestação de serviços: processamento de apostas, liquidação de resultados e operação geral da plataforma;
• Processamento financeiro: execução de depósitos, saques e reembolsos com segurança e rastreabilidade;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, prevenção à fraude e ao uso indevido da plataforma;
• Conformidade legal e regulatória: cumprimento das obrigações impostas pela Lei 14.790/2023, LGPD, normas da SPA e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Prevenção à fraude: detecção e bloqueio de atividades suspeitas, uso de múltiplas contas ou tentativas de manipulação de resultados;
• Comunicação: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e, com consentimento expresso, comunicações promocionais;
• Melhoria da plataforma: análise de padrões de uso para aprimoramento da experiência do usuário, identificação de falhas e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, para acionamento das ferramentas de proteção disponíveis.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo spn77 é fundamentado em uma ou mais bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online solicitados pelo usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação tributária e PLD;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre observado o balanceamento com os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante opt-in expresso e revogável a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O spn77 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre nas hipóteses e nos limites estritamente necessários:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e empresas de tecnologia de pagamento (ex.: Mercado Pago, PicPay, processadores de cartão) para viabilizar transações financeiras;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, atuando como operadores sob instrução do spn77;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras de software como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft recebem dados mínimos necessários para a prestação dos serviços de jogo;
• Autoridades públicas: a Receita Federal do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a SPA e demais órgãos reguladores, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e analytics, vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade.

O spn77 não vende, aluga ou cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. Todo compartilhamento é realizado mediante instrumentos contratuais adequados que garantem o mesmo nível de proteção aplicado pelo controlador.

6 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo spn77 pelos prazos necessários ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta e de apostas: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações de PLD e fiscais;
• Documentos de KYC: retidos por prazo mínimo de 5 anos conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Dados financeiros: mantidos pelo prazo prescricional aplicável às obrigações de natureza civil e tributária, de até 10 anos;
• Dados de comunicações de marketing: retidos até o exercício do direito de revogação do consentimento pelo titular ou até o encerramento da conta, o que ocorrer primeiro.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, salvo quando sua manutenção for necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7 Segurança dos Dados Pessoais

O spn77 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia de dados em trânsito por meio de protocolo TLS 1.3 com certificado SSL 256-bit;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos servidores da plataforma;
• Controles de acesso rigorosos com princípio do menor privilégio para colaboradores e sistemas internos;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas de back-end;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Realização periódica de testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade por equipes independentes;
• Plano documentado de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o spn77 comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando necessário, aos próprios titulares afetados, dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O spn77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e aprimorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão e preferências de segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como o usuário interage com a plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) para fins de otimização. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, layout) para personalização da experiência. Requerem consentimento.
• Cookies analíticos: utilizados por ferramentas de análise para compreender o comportamento agregado dos usuários e melhorar os serviços. Requerem consentimento.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não compromete o acesso aos serviços principais da plataforma, podendo afetar apenas funcionalidades de personalização.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pelo spn77 — incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de análise e sistemas de pagamento —, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados pessoais pelo spn77 é realizada em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante uma das seguintes garantias:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas ou padrões contratuais aprovados pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (binding corporate rules), quando aplicável;
• Necessidade para a execução do contrato firmado com o titular dos dados.

10 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o usuário da plataforma spn77 possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Direito	Descrição
Confirmação e Acesso	Confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados pessoais tratados pelo spn77.
Correção	Solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação	Requerer a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade	Receber os dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor, quando regulamentado pela ANPD.
Informação sobre Compartilhamento	Conhecer as entidades públicas e privadas com as quais o spn77 compartilhou seus dados.
Revogação de Consentimento	Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.
Oposição	Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse, nos termos da lei.
Revisão de Decisão Automatizada	Solicitar revisão humana de decisões tomadas com base exclusivamente em tratamento automatizado que afetem interesses do titular.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve enviar solicitação escrita ao endereço eletrônico [email protected], identificando-se adequadamente. O spn77 responderá às solicitações no prazo de até 15 dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado em casos de complexidade justificada, com comunicação prévia ao titular.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma spn77 é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O spn77 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que dados de menores foram coletados inadvertidamente, o spn77 tomará providências imediatas para excluir tais dados e encerrar a conta correspondente. Responsáveis legais que identifiquem o uso indevido da plataforma por menores sob sua guarda devem comunicar imediatamente o spn77 pelo canal de suporte.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O spn77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência da versão atualizada configura concordância com as novas disposições.

A data da última atualização desta Política é indicada no topo do documento e na seção do hero desta página. O usuário pode solicitar ao DPO versões anteriores desta Política, se necessário.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o spn77 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DPO do spn77 pode ser contatado pelo seguinte canal: [email protected], com o assunto identificado como "DPO — Proteção de Dados".

14 Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular, sanar dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou registrar qualquer reclamação relacionada à privacidade, o usuário pode entrar em contato com o spn77 por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (identificar o assunto como "Privacidade de Dados");
• Suporte via WhatsApp: disponível 24/7 na plataforma spn77.cam.

Caso o usuário considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida pelo spn77, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal gov.br/anpd.